2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n° 6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situa (art.2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando, assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?
O Estatuto da Cidade veda a utilização de espaço urbano que
Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que
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