2. Questões de Concurso

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João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:
O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:
O Plano Diretor Urbano regula o uso do solo e o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, estabelecendo limites e contrapartidas. O direito de construir acima do coeficiente básico é condicionado a:
De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
No contexto do zoneamento urbano, é correto afirmar que a regulação costuma abranger:
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