Questões de Concurso

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.

( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art.41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.

Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.

De acordo com o Art.2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei nº 12.587/2012, fundamenta-se em princípios, diretrizes e objetivos que devem nortear o planejamento urbano.
Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.