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681 Questões de concurso encontradas

681 resultados
Página 8 de 137

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Barracão - PR

Concurso: Prefeitura de Barracão - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre as zonas especiais que integram o zoneamento do município de Barracão/PR, conforme redação dada pela lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Áreas de Interesse Social (AIS), destinadas à manutenção e à instalação de moradias de interesse social, que deverão estar inseridas em programas habitacionais e de regularização fundiárias compreende as categorias: (AIS I) para instalação de parcelamentos ou ocupação de interesse social e (AIS II) destinadas a regularização e/ou recuperação de assentamentos humanos de interesse social e/ou complementação de infraestrutura básica.

(b)

Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) que correspondem às áreas necessárias à implantação de equipamentos públicos, como o centro educacional municipal (AIU III); um novo cemitério para o Município (AIU IV); aos eixos de expansão do sistema viário estrutural (AIU I) e do sistema viário principal (AIU II).

(c)

Áreas de Interesse Cultural/ Ambiental (AIC/A) destinadas à implantação de um projeto específico integrado voltado ao turismo e fomentando a economia tendo como elemento indutor a criação de novos parques e um centro cultural.

(d)

Áreas de Interesse Ambiental (AIA) que possibilitam a recuperação de áreas degradadas e revitalização ambiental da área urbana, como a continuidade da área pública de esportes e lazer (AIA I), manutenção e complemento de equipamentos nas praças públicas (AIA II) e implementação de parques lineares (AIA III).

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Concurso: Prefeitura de Barracão - PR

Concurso: Prefeitura de Barracão - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

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Na execução da política urbana, de que tratam os arts.182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto nessa lei.

(a)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

(b)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública.

(c)

Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(d)

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

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A Lei n.º 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos e procedimentos para loteamento e desmembramento. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em qualquer área do território municipal, cabendo ao loteador verificar a aptidão do terreno, independentemente de definição prévia em lei ou plano diretor.

(b)

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

(c)

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador disporá de um ano para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação

(d)

Os espaços livres de uso comum, vias e praças constantes do projeto de loteamento poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.

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Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

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Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.

(a)

A lei que institui o plano diretor deverá ser revisada, obrigatoriamente, a cada cinco anos.

(b)

O plano diretor deve englobar exclusivamente a região central do município, ficando as áreas periféricas sujeitas à disciplina do plano plurianual.

(c)

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

(d)

O plano diretor constitui instrumento autônomo de planejamento municipal, não sendo obrigatória sua compatibilização com o plano plurianual.

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Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Urbanístico

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Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

(a)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

(c)

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

(d)

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(e)

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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