Questões de Concurso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC333214

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

(a)

Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

(b)

É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

(c)

Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.

(d)

Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

(e)

O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC333212

Dificuldade: Difícil

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Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.
Nessa situação hipotética,

(a)

o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.

(b)

a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

(c)

caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.

(d)

o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.

(e)

caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC333211

Dificuldade: Médio

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Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.

(b)

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.

(c)

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.

(d)

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.

(e)

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC333084

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

(a)

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

(b)

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

(c)

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

(d)

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

(e)

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC333060

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(a)

A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.

(b)

Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

(c)

Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.

(d)

Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.

(e)

Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.