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Em se tratando de concurso formal, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que, nos termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal :
Nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário do agente, até ao recebimento da denúncia ou da queixa, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
O curso da prescrição interrompe-se:
Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta: