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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Penal
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Penal
O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes
