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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Aponte a alternativa correta
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas:
I) As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4o da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada.
II) O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples.
III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro.
V) O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa.
É possível afirmar que:
I) As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4o da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada.
II) O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples.
III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro.
V) O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa.
É possível afirmar que:
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público n&atilatilde;o terá, por esse motivo, a pena aumentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público n&atilatilde;o terá, por esse motivo, a pena aumentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.
II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.
III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
