2. Questões de Concurso

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De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos. Embora, nesse ponto, substancialmente diversas, no mais, mostram-se apenas aparentemente próximas uma da outra. São elas:
Não há crime sem .
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.
A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.
A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.
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