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Página 203 de 1.768

Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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De acordo com os crimes contra o patrimônio do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n° 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Estelionato, segundo o artigo 171 do Código Penal, configura-se quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

(b)

Considera-se furto a subtração, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

(c)

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência configura o crime de roubo.

(d)

Receptação é adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

(e)

A descrição do crime de apropriação indébita é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Com relação as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/40, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

(b)

São excludentes de ilicitude previstas no Código Penal somente a legitima defesa, o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

(c)

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(d)

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(e)

O agente responderá pelos atos praticados em legítima defesa quando atuar com excesso, doloso ou culposo.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incorre nas mesmas penas de quem trafica drogas o indivíduo que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

(b)

É isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

(c)

Para o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é prevista pena privativa de liberdade.

(d)

Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade.

(e)

Comete crime aquele que oferece droga a pessoa de seu relacionamento, mesmo que em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, para juntos a consumirem.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Questão DESATUALIZADA

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Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003, assinale a CORRETA:

(a)

Os integrantes das Forças Armadas têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço, não sendo permitido portar fora de serviço.

(b)

O agente que portar arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica sujeito à mesma pena do agente que portar arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada.

(c)

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, não configura um crime, mas uma causa de aumento de pena.

(d)

A Lei nº 10.826/2003 tem previsão como tipo penal incriminador à utilização de simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal.

(e)

Em se tratando de arma de fogo de uso restrito, o crime de porte está previsto em tipo penal diverso do crime de posse.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Conforme a Lei n.º 4.898/65, constitui abuso de autoridade, EXCETO:

(a)

Atentar à liberdade de locomoção.

(b)

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(c)

Executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(d)

Qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

(e)

Atentar ao direito de fuga da pessoa presa.

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