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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
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TCM-RJ
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Direito Financeiro
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:
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TCM-RJ
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Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da
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TCM-RJ
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Direito Financeiro
A Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
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TCM-RJ
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Direito Financeiro
A respeito da dívida pública, é correto afirmar: