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Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
O princípio do equilíbrio orçamentário
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos.


Assinale a alternativa que não está condizente com os ensinamentos do referido autor.