Questões de Concurso

Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.

II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.

V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:

Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:

Analise os seguintes conteúdos:
I. O demonstrativo atestando a compatibilidade da programação com os objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O documento que revela como se compensarão a renúncia de receitas e as despesas obrigatórias de caráter continuado.
III. A Provisão de Reserva de Contingência.
IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
V. O montante não destacado, mas consolidado do principal e do refinanciamento da dívida pública.
São exigidos no Orçamento Anual, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os conteúdos das alternativas:

Assinale a opção que contém apenas receitas correntes:

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que: