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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Prevê o § 8o , art.165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
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