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A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,
Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências
Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de