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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
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Consideram-se despesas de capital as
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
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Classificam-se como Transferências Correntes as
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TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
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São, dentre outras, receitas correntes as provenientes
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências