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Disciplina:
Direito Financeiro
A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Conchas - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
I – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas que exporão, para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
II – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
III – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas das quais constará a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
I – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas que exporão, para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
II – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
III – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas das quais constará a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale o instrumento constitucional utilizado pelo gestor público para estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:
