2. Questões de Concurso

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Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.


Para a apuração da receita corrente líquida dos estados, devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.


Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente liquida. Se referida despesa ultrapassar o patamar de 90% (noventa por cento) do limite (limite prudencial), fica vedado ao Poder Executivo realizar alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):
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