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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em