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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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Sua abrangência envolve o controle de bens de consumo relacionados à saúde apenas na sua fase de produção.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde são atribuições específicas dos estados e municípios, segundo o princípio da descentralização.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.
A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Sanitário
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As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.
