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Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas de internação, considere as seguintes afirmativas:
I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o fato à autoridade judiciária.
II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a possibilidade de uma criança viajar para fora da comarca onde reside, considere as afirmativas a seguir:
I. Poderá viajar dentro da mesma unidade da Federação, caso esteja acompanhada de colateral maior, até quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III. Poderá viajar, caso esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
IV. Poderá viajar, sem que se exija autorização judicial, no caso de a comarca ser contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.
Assinale a alternativa correta.
II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições que aos demais adolescentes.
III. É vedado o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz.
IV. Havendo necessidade, o adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho.
