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O Direito à Convivência Familiar e Comunitária encontra-se previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às disposições gerais deste direito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei nº 14.154/2021, criada para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. A implantação do teste ampliado do pezinho vem acontecendo de forma escalonada. Com base na Lei nº 8.069/1990 (ECA), relacione adequadamente as etapas aos respectivos grupos de doença.

1. Etapa 1. 2. Etapa 2. 3. Etapa 3. 4. Etapa 4. 5. Etapa 5.
( ) Fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias; hipotireoidismo congênito; doença falciforme e outras hemoglobinopatias; fibrose cística; hiperplasia adrenal congênita; deficiência de biotinidase; e, toxoplasmose congênita.

( ) Doenças lisossômicas.

( ) Atrofia muscular espinhal.

( ) Galactosemias; aminoacidopatias; distúrbios do ciclo da ureia; e, distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos.

( ) Imunodeficiências primárias.

A sequência está correta em
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em:
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Leia o caso a seguir.


Durante o inventário de materiais permanentes, o agente administrativo escolar identifica que alguns equipamentos destinados à sala de informática estão danificados e não estão sendo utilizados pelos alunos.


No exercício das atividades de suporte administrativo em uma escola municipal, o agente administrativo escolar deve estar atento às normas e diretrizes que garantem os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/1990. Considerando a descrição do cargo, que inclui o controle de materiais, o fluxo de informações e o apoio à gestão escolar, o agente administrativo escolar deverá

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define, em seu art.18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (incluído pela Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014). Essa mesma lei define como cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança que
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