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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, EXCETO:

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

A criança e o adolescente têm direito à educação, para desenvolver-se e preparar-se para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Neste sentido, qual dos itens abaixo representa um direito que lhes é assegurado pelo Estatuto da Criança?