Questões de Concurso

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138924

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

(a)

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

(b)

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

(c)

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

(d)

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

(e)

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138923

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

(a)

à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.

(b)

aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.

(c)

à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.

(d)

ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.

(e)

ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138922

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

(a)

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

(b)

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

(c)

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

(d)

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

(e)

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138921

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

(a)

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

(b)

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

(c)

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

(d)

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

(e)

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

Concurso: DPE-PI

Concurso: DPE-PI
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138832

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

(a)

Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.

(b)

Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

(c)

Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.

(d)

Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.

(e)

Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

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