Questões de Concurso

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC8048

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

(a)

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

(b)

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

(c)

permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.

(d)

prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.

(e)

não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC7312

Dificuldade em análise

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A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:

(a)

De acordo com o princípio da proteção integral, o adolescente terá direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profis- sional adequada ao mercado de trabalho.

(b)

Pode ser exercido somente a título gratuito, sob pena de ser descaracterizado.

(c)

As exigências pedagógicas relativas ao desenvolvi- mento pessoal e social do educando são equiparadas aos aspectos produtivos e práticos do programa a que estiver submetido.

(d)

Somente entidades governamentais possuem autorização legal para desenvolver programas sociais relacionados ao trabalho educativo do adolescente.

(e)

Caso o programa social responsável por trabalho educativo garanta que o educando desenvolva suas atividades em horário compatível com a escola, o trabalho poderá ser realizado em minas de subsolo.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC7311

Dificuldade: Muito difícil

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O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.

(a)

sua duração não poderá exceder dois anos na mes- ma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência, e a jornada de trabalho estar limitada a quatro horas diárias e vinte semanais, em se tratando de estudantes do ensino superior.

(b)

deve ser formalizado por meio de termo de compromisso firmado entre o educando, a parte conce- dente do estágio e a instituição de ensino, pressupondo, ainda, matrícula, frequência escolar e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no compromisso.

(c)

o educando deve estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissionalizante ou educação especial, não sendo admitido em qualquer outra modalidade educacional.

(d)

há necessidade de acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino, prescindindo, porém, de supervisão exercida pela parte concedente, bastando que o estagiário preencha relatórios das atividades realizadas e entregues à instituição de ensino.

(e)

as instituições de ensino, terão participação na relação mantida entre estagiário e a parte concedente, em relação aos estágios de seus educandos, limitada sua interferência à exigência de relatório anual das atividades efetuadas.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC7310

Dificuldade: Muito difícil

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Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:

(a)

A duração do trabalho do aprendiz poderá exceder de seis horas diárias, podendo chegar ao limite de oito horas, para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

(b)

Não poderá exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com deficiência.

(c)

A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a contratação do aprendiz, não se aplica a aprendizes com deficiência.

(d)

A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, para fins do contrato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

(e)

As indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, relativas à rescisão antecipada do contrato a termo, são aplicáveis às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, quando rescindido antes do termo inicialmente estipulado, por também se tratar de um contrato a prazo.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC7309

Dificuldade: Fácil

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Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

(a)

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

(b)

São órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(c)

Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.

(d)

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

(e)

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

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