Questões de Concurso
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I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.
II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.
III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.
IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.
V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.
Estão corretas apenas as assertivas:
Em relação ao estágio, aponte a alternativa correta:
Em relação ao trabalho do aprendiz, aponte a alternativa correta:
Em relação ao trabalho infantil e do adolescente, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Cabe ao Poder Judiciário a autorização para trabalho infantil artístico, apreendido economicamente por outrem ou não, a pessoas com menos de 14 anos, desde que comprovado que a atividade seja indispensável à sua sobrevivência ou de seus pais, avós ou irmãos.
II. Se no exercício de suas funções o juiz tiver conhecimento de ato ofensivo a direitos individuais, difusos ou coletivos de criança ou adolescente que possa ensejar a propositura de ação civil, remeterá peças ao Ministério Público para as providências necessárias.
III. É proibido o trabalho do trabalhador doméstico com idade inferior a 18 anos.
IV. É proibido ao adolescente o trabalho noturno e em empresas que desenvolvem atividades perigosas e insalubres, em quaisquer funções.
V. Nos termos da Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, a idade mínima para o trabalho não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória.
Está correta a alternativa:
