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Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.
Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo
O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
