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Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.
Concurso:
CBM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta sobre o início do inquérito policial.
Concurso:
CBM-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Concurso:
CBM-RS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
