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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
