2. Questões de Concurso

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F. M. ajuizou ação de cobrança em face de M.H perante o Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 17 de julho de 2018, sendo que M.H.:
O acesso ao Juizado Especial Cível é grauito. Entretanto, Pedro, não beneficiário da asistência judiciária gratuita, que figurava com autor em uma determinada causa, foi condenado, em litigância de má-fé, dentre outras coisa, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo como fundamento a Lei n.9.099/95, é correto afirmar que:

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.


I – quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria, devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente;

II – embora dos Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência;

III – não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto, desde que apresentado até a data da audiência de conciliação.

IV – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo como título executivo judicial.


Estão certos apenas os itens:

Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA:
No regime dos Juizados Especiais
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