Questões de Concurso

Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC233759

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,

(a)

na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.

(b)

é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.

(c)

o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.

(d)

é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

(e)

é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC232907

Dificuldade: Difícil

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No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às ações popular, civil pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.

(b)

O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.

(d)

A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

(e)

O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC232906

Dificuldade: Médio

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Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael.

Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor

(a)

será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.

(b)

poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no tribunal.

(c)

poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.

(d)

poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.

(e)

não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC232905

Dificuldade: Médio

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Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

(a)

caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

(b)

proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.

(c)

o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.

(d)

para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.

(e)

se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC232904

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa.

Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como

(a)

facultativo e comum.