2. Questões de Concurso

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As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como
Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que
Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei no 8.112/90:
A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que
A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
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