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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região – TRT/BA receberam as seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos casos e condições indicados em lei,
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários