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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.