Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma prevista pela Lei no 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União:

I. O afastamento de servidor investido em mandato de vereador dar-se-á quando houver incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afastamento para estudo ou missão oficial no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

III. O afastamento para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança deverá ocorrer com ônus para a entidade cessionária, quando a cessão for para outro órgão ou entidade dos Poderes da União.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.

A caracterização de determinada atividade como serviço público :

De acordo com a Lei n^o 8.429/92,que dispõe sobre as condutas passíveis de caracterização como ato de improbidade administrativa,

Sandro foi aprovado em concurso público e, como requi- sito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral.Constatado o erro,a Administração.