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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
É dispensada a licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, para
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Quando a Lei n° 8.666/1993 estabelece os critérios de julgamento como sendo menor preço, melhor técnica e outros, está estabelecendo o denominado principio do julgamento
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos fatores que justifica a concessão através do regime de parceria público-privada pode ser identificado pelo princípio da
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade