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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
São características da descentralização como organização administrativa:
Compõem a administração indireta:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
