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Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República de 1988,
compete ao Município, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988,
avalie o que se afirma sobre o direito de associação.
I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Está correto apenas o que se afirma em
I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à Constituição da República de 1988, avalie o
que se afirma.
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II - Constitui um dos princípios em suas relações internacionais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reforçar as diferenças sociais e regionais.
III - A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto apenas o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie o que se afirma sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.
I - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
II - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
III - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.
Está correto apenas o que se afirma em
I - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
II - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
III - É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.
Está correto apenas o que se afirma em
