2. Questões de Concurso

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Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.
Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que
A vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio são garantias constitucionais concedidas aos membros do(a)
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o remédio constitucional é o(a)
O dispositivo constitucional, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traz um exemplo de norma de eficácia
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