Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: AL - Professor/Educação Infantil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

AL - Professor/Educação Infantil

Disciplina: Direito Constitucional

FC649440

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Segundo a Constituição Federal, cabe aos municípios

(a)

aplicar anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(b)

se responsabilizar, em cooperação com os estados, pela progressiva expansão do ensino superior.

(c)

atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.

(d)

arcar, unilateralmente, com todos os custos gerados pelas escolas de ensino fundamental.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC649439

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Alternativa B

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Alternativa D

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O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

(a)

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

(b)

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

(c)

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

(d)

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC649431

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Alternativa C

Alternativa D

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São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

(a)

O nascimento seja registrado em repartição brasileira competente no prazo máximo de 180 dias.

(b)

O pai ou a mãe estejam a serviço de empresa privada multinacional de capital brasileiro.

(c)

Optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residência no país.

(d)

Venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC649430

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A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:

(a)

O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

(b)

O cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.

(c)

O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.

(d)

O morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC649409

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:

(a)

Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.

(b)

Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

(c)

Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.

(d)

Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

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