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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.
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Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
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