Questões de Concurso

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios para legislar e atuar em matérias de interesse local, assim como para organizar e executar serviços públicos de sua responsabilidade. Entre os instrumentos normativos utilizados pelos municípios estão as chamadas posturas municipais, que tratam de regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais e a diversos aspectos da administração cotidiana nas cidades. Essas normas são editadas no âmbito da competência municipal e têm como finalidade disciplinar situações específicas do território, podendo envolver temas variados que dizem respeito ao funcionamento da vida urbana e ao atendimento das necessidades da coletividade. Considerando esse conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação compatível com essa competência normativa.

O partido político X ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o STF, alegando que a ausência de lei federal regulamentadora sobre a licença-paternidade remunerada para casais homoafetivos, conforme previsão geral do Art.7º, XIX, da CF/88 (em interpretação evolutiva da Corte), estaria inviabilizando o pleno exercício do direito. Após o ajuizamento, mas antes do julgamento, o Congresso Nacional promulga uma Lei Complementar que, embora trate da licença, estabelece um prazo de 5 (cinco) dias, divergindo da tese de 180 (cento e oitenta) dias defendida pelo requerente. O Congresso alega que o objeto da ADO estaria prejudicado pela superveniente regulamentação, mesmo que a disciplina legal seja insatisfatória para o Autor. Neste cenário processual, e com base na Lei nº 9.868/99 e na jurisprudência do STF sobre a ADO, é correto afirmar que:

Em 2024, após ampla discussão social, o Congresso Nacional, por iniciativa majoritária e mediante aprovação em dois turnos em cada Casa, com quórum de três quintos, promulgou a Emenda Constitucional nº 138/2024. O texto desta Emenda estabelecia a redução em 10% (dez por cento) do piso nacional para o magistério, sob a justificativa de reequilíbrio fiscal urgente. A propositura, tecnicamente enquadrada como matéria orçamentária, foi imediatamente questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por partido político com representação no Congresso. Considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso social (PIDR), bem como a Teoria das Limitações Materiais Implícitas ao Poder de Reforma, assinale a alternativa correta.

Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada: