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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes
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A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse coletivo e deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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De acordo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é uma das prioridades da política penitenciária:
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