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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?
Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,