Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS
Cargo: Técnico Agrícola
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Agrícola

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes

(a)

restritos ao Poder Executivo municipal.

(b)

delegados exclusivamente ao Ministério Público.

(c)

de investigação próprios das autoridades judiciais.

(d)

subordinados à aprovação prévia do Tribunal de Justiça.

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Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC638124

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A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse coletivo e deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que considere conveniente, desde que não exista proibição expressa em lei.

(b)

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem buscar beneficiar agentes públicos que apresentem melhor desempenho.

(c)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos, não alcançando os demais servidores públicos.

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Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC638118

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A refinação de petróleo nacional é monopólio da União, mas a de petróleo estrangeiro pode ser privada.

(b)

A refinação de petróleo estrangeiro é monopólio da União, mas a de petróleo nacional pode ser privada.

(c)

A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, constitui monopólio da União.

(d)

A refinação de petróleo é atividade livre para empresas privadas.

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Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC638117

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Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

Os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

(b)

Os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas nas capitais estaduais.

(c)

A jurisdição do Supremo Tribunal Federal é restrita ao Distrito Federal.

(d)

Os Tribunais Superiores têm jurisdição limitada aos Estados onde estão localizados.

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Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estrela Velha - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC638116

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De acordo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é uma das prioridades da política penitenciária:

(a)

A classificação das pessoas presas realizada por empresas privadas terceirizadas.

(b)

A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

(c)

A expansão da assistência jurídica, social, material, à saúde e à educação, sendo vedada a prestação de assistência religiosa no âmbito do estabelecimento prisional.

(d)

A geração de oportunidades de trabalho prisional, que terá caráter obrigatório e preferencialmente não remunerado como forma de reparação de danos.

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