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20.146 Questões de concurso encontradas

20.146 resultados
Página 129 de 4.030

Questões por página:

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

(a)

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

(b)

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

(c)

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

(d)

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art.43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

(e)

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

(a)

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

(b)

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

(c)

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

(d)

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

(e)

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(a)

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.

(b)

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.

(c)

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

(d)

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.

(e)

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Constitucional

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Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:

(a)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

(b)

O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.

(d)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.

(e)

O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.

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Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Agente de Recursos Humanos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Agente de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

(a)

A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.

(b)

O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.

(c)

É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.

(d)

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.

(e)

A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

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