2. Questões de Concurso

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, exceto:
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"Bancada Evangélica se mobiliza no senado para votar projeto contra o aborto. Projeto busca equiparar aborto ao crime de homicídio.". (Fonte: OLiberal.com / Data: 10.06.2024). A respeito do assunto noticiado, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:


I- A Câmara dos Deputados se prepara para votar o pedido de urgência sobre o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto após a 22° semana ao crime de homicídio;


II- Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal (técnica que utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero) após a 22° semana e tornou a prática permitida novamente.


III- Há algum tempo, o STF analisa uma ADPF apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que trata sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.


Apenas estão corretas as assertivas:

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Assinale a alternativa correta em relação aos direitos políticos disciplinados na Constituição Federal.
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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados no artigo 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estão:
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