Questões de Concurso

Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Organização Político-Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Será enviado, para promulgação do Presidente da República o Projeto de Lei Ordinária por ele vetado em sua totalidade por ter sido considerado inconstitucional quando tal veto for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores Federais em sessão conjunta.
II. É defeso aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
III. Compete privativamente ao Ministro da Justiça a presidência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
IV. O Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior do Trabalho; e, Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder Judiciário, destes apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sua sede na Capital Federal.
V. É de competência privativa do Presidente da República a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, quando necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo esta competência ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.


Está correto o que se afirma em

Foi imputado a Beni, brasileiro nato, a autoria comprovada da prática de diversos crimes no País de Gales; ele foi processado e teve sua prisão decretada. Porém, Beni conseguiu fugir para o Brasil, fazendo com que as autoridades do País de Gales solicitassem ao governo brasileiro sua extradição imediata para fins de cumprimento da pena imposta. Considerando a situação hipotética narrada e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, o Brasil:

À luz das disposições constitucionais concernentes aos princípios; direitos; e, garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. O Estado Brasileiro tem como regime político o democrático.
III. É princípio considerado fundamental da República, conforme a Constituição de 1988, o valor social do trabalho.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
V. Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

Está correto o que se afirma apenas em

Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)

No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem: