Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC637441

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

(a)

ordinário pelo STJ, apenas.

(b)

ordinário pelo STF, apenas.

(c)

ordinário pelo STJ ou pelo STF, a depender da matéria.

(d)

especial pelo STJ, apenas.

(e)

extraordinário pelo STF, apenas.

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC637419

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

(a)

o aviso ou a notificação prévia visa a permitir que o poder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outra manifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.

(b)

manifestações espontâneas são vedadas, pois a inexistência de notificação torna ipso facto ilegal a reunião, suprimindo a possibilidade da autoridade competente zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

(c)

a notificação da autoridade competente deve ser pessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormente agendada não seja frustrada, bem como zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

(d)

a realização de manifestação sem prévia notificação da autoridade competente sujeita os organizadores e os participantes a penalidades administrativas, como multas e demais sanções na forma da lei.

(e)

a exigência constitucional de aviso prévio relativa mente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC637417

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade formal.

(b)

Caso a lei complementar trate de matéria de lei ordinária, somente poderá ser alterada por meio de outra lei complementar.

(c)

A lei ordinária pode alterar lei complementar que tratou de matéria de lei ordinária, desde que aprovada por maioria absoluta.

(d)

Caso tenha a lei complementar tratado de matéria de lei ordinária, ela é materialmente ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.

(e)

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade material.

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC637416

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

(a)

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

(b)

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

(c)

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

(d)

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

(e)

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Auxiliar de Inclusão Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auxiliar de Inclusão Escolar

Disciplina: Direito Constitucional

FC637259

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente.

Considerando o disposto no art.227, assinale a alternativa que expressa de forma mais completa essa garantia.

(a)

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(b)

Garantir direitos à criança e ao adolescente, articulando ações da família, da sociedade e do Estado na promoção de condições adequadas de desenvolvimento e inserção social.

(c)

Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, com ações voltadas à proteção no contexto familiar, es colar e social.

(d)

Promover ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, considerando sua inserção nos diferentes espaços sociais e o acesso a serviços públicos.

(e)

Garantir direitos relacionados à educação, à convivência familiar e ao desenvolvimento, com base na organização das políticas públicas, das instituições sociais e das ações de atendimento.