Questões de Concurso

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o posicionamento do STF, a determinação de exames ginecológicos invasivos para fins de etapa de concurso público é, independentemente da idade da candidata, discriminatória e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.