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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A reforma tributária inseriu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre este tributo.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre este tributo.
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que
