Questões de Concurso

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias.

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.


Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.


Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.