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Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A separação dos Poderes tem a função de evitar a concentração do poder e, com isso, a tirania. Baseia-se na premissa de que, quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder. Nesse sentido, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que são poderes da União:
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UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo Bernardo Gonçalves Ferreira, “ganham notoriedade as pesquisas de Konrad Hesse, na Alemanha, que afirma que Hermenêutica Constitucional deve se voltar para o problema da concretização, ou seja, do desenvolvimento de uma interpretação das normas constitucionais que leve em conta que a leitura de um texto normativo tem começo pelo levantamento das pré-compreensões de seu sentido pelo intérprete” (grifo no original) (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional.9ª ed. Salvador: JusPODIVM,2017, p.183). No domínio da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da:
