Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC633048

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Atenção: o enunciado a seguir refere-se à questão.

A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou-se a impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim violando o seu direito.

Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda como também deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do ato administrativo impugnado pela impetrante.

Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fáticojurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da requerente os efeitos da liminar antes concedida.

Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada. Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de má-fé, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua integralidade.

Com base no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

(a)

Embora a decisão concessiva da medida liminar seja impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, falece interesse recursal à Fazenda Pública, que pode requerer ao Presidente do Tribunal a suspensão de sua execução.

(b)

O recurso de apelação não deveria sequer ter sido conhecido pelo órgão ad quem, já que o prazo para a sua interposição no procedimento do mandado de segurança fora de dez dias úteis.

(c)

A sentença de denegação da segurança, embora seja impugnável pelo recurso de apelação, também está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

(d)

No caso da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão violou norma jurídica e, transitando em julgado, poderá ser alvejado por ação rescisória.

(e)

O acórdão confirmatório da sentença de denegação da segurança é impugnável pelo recurso ordinário constitucional, que deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.

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