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Questões por página:

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

(a)

na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.

(b)

podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

(c)

diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.

(d)

exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.

(e)

não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

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2022

Banca:

VUNESP

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Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

(a)

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

(b)

inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

(c)

constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

(d)

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

(e)

inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

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2022

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VUNESP

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Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

(b)

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

(c)

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

(d)

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

(e)

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

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2022

Banca:

VUNESP

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A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

(a)

A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.

(b)

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.

(c)

É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(d)

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.

(e)

Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2022

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2022

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VUNESP

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Juiz Leigo

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Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

(b)

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

(c)

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

(d)

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

(e)

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

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