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Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição deve ser considerada como um todo uno, indivisível e harmônico e, dessa forma, interpretada. Por isso, cabe ao intérprete analisar a Constituição como um sistema em que todas as normas estão interligadas, buscando compatibilizar o seu conteúdo e evitar conflitos entre elas.
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e deveres, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: