Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Nonoai - RS

Concurso: Prefeitura de Nonoai - RS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Constitucional

FC572032

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Com base na Constituição Federal, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A casa pode ser invadida a qualquer momento por autoridade policial.

(b)

A entrada na casa sem consentimento do morador só pode ocorrer mediante autorização judicial, a qualquer hora.

(c)

A casa é asilo inviolável, podendo haver entrada sem consentimento em caso de flagrante delito e desastre ou para prestar socorro.

(d)

A entrada sem consentimento do morador nunca é permitida.

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Constitucional

FC571860

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Considerando as normas constitucionais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A decretação do estado de defesa exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve indicar duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas, podendo incluir restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.

(b)

No estado de defesa, o Presidente da República poderá determinar a incomunicabilidade do preso por até dez dias, desde que haja autorização judicial prévia, sendo dispensada a comunicação imediata ao juiz competente quando se tratar de crime contra o Estado.

(c)

O estado de sítio previsto para situações de comoção grave de repercussão nacional poderá ser decretado diretamente pelo Presidente da República, dispensando-se autorização do Congresso Nacional quando já houver estado de defesa previamente decretado.

(d)

A duração do estado de defesa não poderá superar trinta dias, vedada sua prorrogação, e o decreto presidencial será apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

(e)

No estado de sítio decretado com fundamento na ocorrência de guerra ou agressão armada estrangeira, a duração poderá estender-se enquanto perdurar o conflito, sendo facultado ao Presidente da República indicar o executor das medidas específicas apenas após autorização do Congresso Nacional.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Constitucional

FC571858

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A medida provisória que institua ou majore qualquer espécie de imposto somente produzirá efeitos imediatos se convertida em lei em até sessenta dias, independentemente do exercício financeiro, sendo inaplicável qualquer limitação temporal específica.

(b)

O prazo constitucional para perda de eficácia da medida provisória, caso não convertida em lei, é de sessenta dias, prorrogável automaticamente por igual período, ainda que haja duas ou mais prorrogações sucessivas enquanto estiver em tramitação.

(c)

A medida provisória passa a tramitar em regime de urgência após sessenta dias da publicação, ficando sobrestadas as deliberações legislativas da Casa em que estiver, até que se conclua sua votação.

(d)

A apreciação do mérito da medida provisória pelas Casas do Congresso depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais exigidos para sua edição.

(e)

O prazo para apreciação da medida provisória continua a correr durante o recesso do Congresso Nacional, uma vez que a suspensão temporal somente se aplica às prorrogações previstas no processo legislativo ordinário.

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC571821

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.

(b)

A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.

(c)

A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.

(d)

As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.

(e)

Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC571820

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Considerando a organização e as competências do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

(b)

A Câmara dos Deputados renova um terço de suas cadeiras a cada quatro anos, em sistema majoritário.

(c)

Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com renovação alternada por um e dois terços.

(d)

A aprovação do estado de defesa é competência do Poder Executivo, independentemente do Congresso Nacional.

(e)

A deliberação em cada Casa ocorre por maioria simples, independentemente do quórum de presença.

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