Questões de Concurso

Um influenciador digital com ampla visibilidade, pública em suas redes sociais, sem qualquer investigação prévia ou comprovação, alegações difamatórias sobre a conduta profissional de um médico renomado, expondo detalhes de um procedimento cirúrgico complexo realizado anos atrás e insinuando negligência que teria levado a complicações no paciente. A publicação rapidamente se torna viral, gerando grande repercussão negativa na reputação do médico.

Considerando o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, qual o principal direito fundamental do médico que foi violado e qual a garantia constitucional correspondente?

A Constituição Federal estabelece um dos seus fundamentos na ideia de que todo ser humano possui um valor intrínseco e incondicional, inerente à sua própria existência. Esse princípio impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir condições mínimas para uma vida com respeito, liberdade, autonomia, participação e a satisfação de suas necessidades básicas, como saúde, educação, moradia e alimentação. Ele veda qualquer tratamento degradante, desumano ou que instrumentalize o indivíduo para fins alheios à sua própria realização.

A descrição acima refere-se ao princípio constitucional fundamental do(a):

Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por mecanismos de freios e contrapesos, visando a evitar a concentração excessiva de poder e assegurar o equilíbrio institucional. Em uma situação hipotética, o Poder Legislativo Federal, após a aprovação de uma Lei que altera significativamente a estrutura de um ministério do Poder Executivo, encontra forte resistência do Presidente da República, que se recusa a sancionar a Lei, alegando invasão de sua competência privativa na organização da administração pública federal. Diante desse impasse, qual das alternativas a seguir descreve a ferramenta constitucional primária disponível ao Poder Legislativo para buscar a efetividade da lei aprovada, superando a objeção do Chefe do Executivo?

De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.

É correto o que se afirma em:

A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas instituições e na ordem normativa repousa sobre a garantia de que a sistemática jurídica não será alterada abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram suas condutas com base na legislação vigente. Essa exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, impedindo que leis novas retroajam para prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações conflitantes na aplicação do direito. A descrição acima explicita a natureza do princípio constitucional do(a):