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19.789 Questões de concurso encontradas

19.789 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

PM-MG

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

(b)

A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.

(c)

O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.

(d)

A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

PM-MG

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

(a)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

(b)

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

(c)

Somente os brasileiros natos podem possuir cargo nas Forças Armadas.

(d)

O brasileiro nato pode perder sua nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n.132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

(b)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(c)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

(d)

Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

(e)

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:

(a)

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.

(b)

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

(c)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

(d)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

(e)

É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:

(a)

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

(b)

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

(c)

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

(d)

À luz do art.227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licençamaternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

(e)

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

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