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Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É correto afirmar que, de acordo com o Art.144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em Lei, é uma atribuição da:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais são os alicerces que orientam e sustentam uma organização ou sistema, guiando ações e decisões de acordo com valores e objetivos essenciais. Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as regras previstas na Constituição Federal para vigência de Estado de Defesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) É permitida a incomunicabilidade do preso.
(__) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
(__) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) É permitida a incomunicabilidade do preso.
(__) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
(__) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art.5º, da Constituição Federal, estabelece diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__) Haverá juízo ou tribunal de exceção.
(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
