Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC702977

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

(a)

trânsito e transporte.

(b)

juntas comerciais.

(c)

produção e consumo.

(d)

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC702949

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Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

(a)

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

(b)

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

(c)

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

(d)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(e)

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC702947

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

(a)

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

(b)

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

(c)

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

(d)

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

(e)

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC702931

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos do art.144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

(a)

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

(b)

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

(c)

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

(d)

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

(e)

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC702884

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, com base no texto da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

(c)

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.