2. Questões de Concurso

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Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
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Em determinado processo administrativo em tramitação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Alfa, foi defendido que, ao realizar a atividade intelectiva voltada à atribuição de significados aos significantes interpretados, constantes do texto constitucional, o intérprete deve utilizar a metódica estruturante, o que permitiria a obtenção, no caso concreto, do que foi figurativamente denominado, no âmbito do referido órgão, de "justo contemporâneo".

É correto afirmar que, de acordo com esses argumentos,
A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
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Após uma década de vigência da Constituição do Estado Alfa, que buscou amparar em seu texto diversas ideologias do ambiente sociopolítico, não raro divergentes entre si, a exemplo dos pensamentos liberal e social, constatou-se que os seus aspectos sistêmicos vinham sendo solenemente ignorados pelas estruturas estatais de poder, que criaram procedimentos paralelos para reger sua atuação, inclusive nas relações com a pessoa humana.

A Constituição do Estado Alfa pode ser classificada como:
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Um Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende transformar a Ilha do Bananal em um novo Estado brasileiro, denominado Estado Javaés-Araguaia. Não se chegou, todavia, a um acordo para se determinar se esse Estado será ou não dividido em Municípios. Caso o novo Estado de Javaés-Araguaia
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