Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC570447

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Alternativa B

Alternativa C

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Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(a)

Prevalência dos direitos humanos.

(b)

Independência nacional.

(c)

Defesa da paz.

(d)

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC570446

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Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

(b)

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

(c)

É facultado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre

(d)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN

Concurso: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC570445

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Em se tratando do tema "Servidores Públicos", expresso na constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(b)

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(c)

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

(d)

O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Constitucional

FC570273

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Os direitos e garantias fundamentais são pedras angulares de qualquer sociedade democrática e justa. Eles representam um conjunto de prerrogativas e proteções concedidas a todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, sexo, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal. A importância desses direitos é multifacetada e impacta todos os aspectos da vida em sociedade. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

IV. A Lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Está correto o que se afirma apenas em

(a)

I e II.

(b)

I e IV.

(c)

II e III.

(d)

III e IV.

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Concurso: Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Constitucional

FC570272

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Alternativa C

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A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A sequência está correta em

(a)

V, V, F, F.