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A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
denomina-se
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos são atribuições
Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é
correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência
Considerando o que rege a Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que o militar alistável é elegível,
