2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:



I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.


II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.


III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art.212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:
O Município de Barra do Choça, em conjunto com o Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção do meio ambiente, preservação da fauna e da flora, melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária de gêneros alimentícios vendidos diretamente à população. Considerando os arts.21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
Ao longo do século XX, a educação brasileira passou por importantes transformações legais e institucionais, especialmente no que se refere à ampliação do acesso à escola, à obrigatoriedade do ensino e à valorização da educação como direito social. A Constituição Federal de 1988 representou um marco nesse processo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Em ações voltadas à promoção da cidadania, os profissionais fundamentam sua prática nos princípios dos direitos humanos. Entre esses princípios, destaca-se a universalidade, que implica:
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