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Questões por página:

Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com disposição constitucional contida no art.29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(b)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(c)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(d)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem como por disposições constitucionais. Nessa toada, de acordo com o regramento aplicável, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

(b)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(c)

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(d)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

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FAFIPA

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Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art.12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:

(a)

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(b)

São privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.

(c)

A lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(d)

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

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Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os princípios fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa que NÃO constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo o contido literalmente no art.3º:

(a)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(b)

Garantir o desenvolvimento nacional.

(c)

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(d)

Promover a segurança nacional e a defesa dos cidadãos brasileiros no exterior.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.

(a)

Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.

(b)

Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.

(c)

Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.

(d)

Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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