Questões de Concurso

De acordo com o § 3º do Art.212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:

Uma universidade, diante do aumento da evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, discute a reformulação de sua política acadêmica de permanência. Em reunião do conselho superior, surgem duas propostas concomitantes: a primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito à educação se exaure no acesso formal ao ensino superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas participativas, sob o fundamento de que a gestão democrática constitui princípio aplicável apenas às instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é incumbida de emitir parecer à luz dos arts.205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a seguir:
I.A leitura conjugada dos arts.205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art.206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.

É correto o que se afirma em:

O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a língua portuguesa em sua forma considerada tradicional. Paralelamente, o governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos educacionais diretamente com outros países, no plano internacional, para difundir tal política linguística. Além disso, um município localizado nesse Estado aprovou norma própria, criando regras distintas das federais e das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise da compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a estrutura federativa brasileira. Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:

No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:

Em determinado momento, diante do aumento de acidentes em rodovias e da crescente poluição em grandes centros urbanos, diferentes entes federativos passaram a adotar medidas normativas e administrativas. A União editou lei estabelecendo normas gerais sobre políticas nacionais de transporte e segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou lei estadual disciplinando aspectos específicos da fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou regras próprias complementares às normas federais. Já o Município Gama editou lei proibindo totalmente a circulação de determinados veículos em áreas urbanas para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local. Diante desse cenário e considerando as regras constitucionais de repartição de competências, assinale a alternativa correta: