2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã”, é sétima adotada no país e prevê uma expressa abertura internacional. Analise os itens abaixo quanto aos princípios utilizados pelo Brasil para reger-se em suas relações internacionais e, ao final, responda o que se pede:

I. Prevalência dos direitos humanos. II. Intervenção federal. llI. Cooperação entre os povos indígenas. IV. Concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens:
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:

I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.

III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.

IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
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