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A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante que, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
A instituição do Estado Democrático visa garantir
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os seguintes princípios:
De acordo com a orientação constitucional, é correto afirmar que os Municípios