Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352142

Dificuldade: Muito fácil

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:

(a)

legalidade.

(b)

impessoalidade.

(c)

moralidade.

(d)

publicidade.

(e)

discricionariedade.

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352141

Dificuldade: Difícil

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

(b)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

(c)

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

(d)

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352140

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Joana pretende seguir a carreira diplomática e um dos requisitos é que ela seja brasileira nata. Nesta situação, ela poderá ser:

(a)

nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(b)

estrangeira de qualquer nacionalidade, desde que residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

(c)

nascida no estrangeiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(d)

estrangeira de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenha requerido a nacionalidade brasileira.

(e)

ter, na forma da lei, adquirida a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residentes por três meses ininterruptos e idoneidade moral.

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

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Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352139

Dificuldade: Difícil

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(a)

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

(b)

irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.

(c)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.

(d)

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

(e)

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda, nos termos da lei.

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC352138

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O artigo 6º da CF/88 traz a disposição constitucional sobre os direitos sociais. De acordo com este artigo, se encaixam como tais, dentre outros:

(a)

a educação, a saúde, a felicidade e a alimentação.

(b)

o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.

(c)

a segurança, a privacidade, a educação e a saúde.

(d)

a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e adolescência, e a assistência aos desamparados.

(e)

O trabalho, a moradia, a previdência social e a proteção ao idoso.

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