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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

(b)

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

(c)

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

(d)

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

(b)

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

(d)

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

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Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(a)

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral

(b)

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos

(c)

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional

(d)

As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

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Concurso: Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(a)

legislar sobre propaganda comercial

(b)

legislar sobre política de crédito e transferência de valores

(c)

legislar sobre desapropriação

(d)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Concurso: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Concurso: Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Cargo: Agente Operacional (MOTORISTA)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Operacional (MOTORISTA)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:

(a)

ao Poder Legislativo Municipal, formado pelos vereadores, cabe legislar sobre os tributos e impostos

(b)

o Poder Executivo Municipal é ocupado pelos vereadores, que são eleitos diretamente pelos eleitores do município

(c)

o Poder Executivo Municipal, comandado pelo Prefeito, exerce a fiscalização financeira e orçamentária do município

(d)

o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Prefeito, que é escolhido diretamente pelos eleitores do município

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