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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
