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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode, motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
