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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
