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Questões por página:

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa incorreta:

(a)

são princípios que a informan, dentre outros: soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência;

(b)

é entendimento pacificado no STF que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

(c)

a Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

(d)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás empresas do setor privado;

(e)

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:

(a)

o Governador do Distrito Federal;

(b)

a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;

(c)

o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

(d)

o Procurador do Estado;

(e)

apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da ação de habeas data é incorreto afirmar que:

(a)

é remédio constitucional que pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administmtivo;

(b)

conforme a natureza da matéria envolvida, é possível atribuir-se à justiça laboral o seu processarnento e julgamento;

(c)

a medida pode ser impetrada por pessoa jurídica;

(d)

conforme entendimento do STJ, trata-se de medida cabível ainda que não tenha havido recusa de prestação de informações por parte da autoridade administrativa;

(e)

pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes em bancos de dados de entidades de caráter político.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais, definidas em lei;

(b)

é assegurada, nos termos da lei, aos órgãos da administração direta da União, a participação no resultado da exploração do gás natural, ou o recebimento de compensação financeira por essa exploração;

(c)

a Constituição veda a participação, no resultado da exploração de petróleo, aos Estados;

(d)

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei;

(e)

são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios que, entretanto, detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;

(b)

qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;

(c)

na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;

(d)

a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

(e)

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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