Questões de Concurso

Tem competência exclusiva para emitir papel-moeda e moeda metálica, que era de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Tem competência para conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer instituição financeira.

Não tem competência para comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, que só podem ser negociados por instituições financeiras oficiais

Tem a responsabilidade pelo depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Poderá examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

É a instituição que, diretamente ou não, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

É a instituição que tem como chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Defensoria Pública da Fazenda Nacional.

Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, ou por nomeação do Advogado-Geral da União, dentre os cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco anos), de notável saber jurídico e reputação ilibada.