2. Questões de Concurso

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O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale a alternativa correta:
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:
Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?
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