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Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é gratuita:
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Executivo, NÃO é competência privativa do Presidente da República:
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a assertiva INCORRETA.
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.