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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.
Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,
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A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.
Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.