Questões de Concurso

CONSAMU

Concurso: CONSAMU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa INCORRETA:

(a)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(b)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(c)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

(d)

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(e)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.