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Questões por página:

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, é INCORRETO afirmar que

(a)

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

(b)

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

(c)

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias

(d)

esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, devendo remeter a reexame os autos ou as respectivas peças ao Conselho Superior do Ministério Público.

(e)

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência não poderão ser propostas pelo Ministério Público, que atuará na figura de custos legis.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

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2018

Banca:

INDEPAC

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Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais.

(c)

É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional e o regime democrático, ainda que o partido criado não tenha caráter nacional.

(d)

Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

(e)

A Emenda Constitucional 97 acabou com as coligações partidárias em eleições proporcionais para deputados e vereadores, regra a ser aplicada a partir de 2020.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

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Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

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2018

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INDEPAC

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São condições de elegibilidade

(a)

ser brasileiro nato e filiação partidária um ano antes da data do pleito eleitoral.

(b)

o exercício condicional dos direitos políticos.

(c)

a idade mínima de dezoito anos para prefeito e vice-prefeito.

(d)

o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição

(e)

a idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Após a diplomação de uma determinada pessoa a mandato eletivo, é correto afirmar que

(a)

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(b)

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal de Justiça no prazo de quinze dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(c)

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(d)

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(e)

o mandato eletivo poderá ser impugnado no primeiro semestre após diplomação perante a Câmara de Vereadores no caso de Vereador e Prefeito, a Assembleia legislativa no caso de Deputado Estadual e Governador e ao Congresso Nacional no caso de Presidente, Senador ou Deputado Federal.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

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Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)

(a)

número de habitantes do Município.

(b)

receita tributária do Município dos últimos 4 anos.

(c)

Renda Per Capta do Município.

(d)

total de despesa em orçamento para remuneração dos Vereadores.

(e)

os limites previstos em cada lei Municipal.

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