2. Questões de Concurso

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Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art.37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Durante estudo realizado por comissão legislativa acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, discutiu-se a distinção entre os fundamentos constitucionais previstos no art.1º da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, os direitos do preso decorrem diretamente da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação infraconstitucional, especialmente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Para Nucci, a prisão restringe apenas o direito de liberdade, não implicando a perda dos demais direitos fundamentais incompatíveis apenas com a condição de encarceramento. O preso permanece titular de direitos fundamentais e deve ser tratado com respeito à dignidade da pessoa humana.

A partir de tais lições, considerando apenas o texto da Carta Magna, assinale a alternativa correta.
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