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A Constituição Federal estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre a organização dos poderes, com base no que determina a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.
A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
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O Poder Constituinte é fundamental para a estruturação e transformação das normas constitucionais de um Estado. Considerando as características e funções dos diferentes tipos de Poder Constituinte, é correto afirmar que
O financiamento da seguridade social no Brasil é um processo complexo que envolve a participação de toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Considerando as bases legais da seguridade social, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.