Questões de Concurso

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579158

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Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,

(a)

a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.

(b)

sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.

(c)

é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.

(d)

a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.

(e)

a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579157

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Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

(a)

reforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.

(b)

é constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.

(c)

é desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.

(d)

fundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.

(e)

pode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579155

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Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

(a)

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

(b)

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

(c)

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

(d)

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

(e)

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579154

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Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

(a)

institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.

(b)

criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

(c)

participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

(d)

participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.

(e)

atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC579153

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Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

(a)

não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.

(b)

invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.

(c)

é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.

(d)

possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.

(e)

deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.