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São requisitos de elegibilidade para o cargo de Governador e vice-governador do Estado ou Distrito Federal:

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O voto é

A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem

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Analise os itens abaixo:

I. Conceder licença para publicidade em geral.

II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal.

III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município.


Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?
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Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.