2. Questões de Concurso

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Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art.5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
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Na busca por um ambiente internacional equilibrado, pacífico e que reflita internacionalmente a desejada cooperação entre os povos e a força da democracia brasileira, o Art.4º da Constituição Federal/1988 determina que o Brasil, em suas relações internacionais, reger-se-á, dentre outros, pelos seguintes princípios:
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Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O efeito erga omnes poderá ser conferido à decisão judicial na hipótese de
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