2. Questões de Concurso

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No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.

Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
A posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a última realizada no dia 1° de janeiro. A mudança da data está prevista em emenda constitucional, aprovada em setembro do ano passado. De acordo com a nova regra, a partir de 2027, a posse dos presidentes e dos vices será no dia
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