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Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são da competência
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar a seguinte atribuição para Ministro de Estado:
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
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