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Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art.29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o Art.5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art.4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:
