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Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso
Nacional, possuem poderes de investigação
No que se refere aos direitos e às garantias
fundamentais, é correto afirmar que
No Brasil, adota-se um sistema de controle de
constitucionalidade que pode ser classificado como
