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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.

(a)

Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.

(b)

A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.

(c)

A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.

(d)

A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.

(e)

A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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IBADE

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Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

(a)

A ADC pode ser proposta para questionar a constitucionalidade de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal.

(b)

O objetivo da ADC é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante a Constituição Federal.

(c)

A decisão em ADC vincula apenas o órgão jurisdicional que a proferiu, não produzindo efeitos para os demais tribunais.

(d)

A ADC somente pode ser ajuizada por alguns legitimados previstos no art.103 da Constituição Federal, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

(e)

É permitido ajuizar ADC para normas já revogadas antes do julgamento da ação.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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2025

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Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

(a)

O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente, sendo vedada sua propositura por terceiro e pelo Estado.

(b)

O habeas corpus pode ser utilizado para tutelar qualquer direito fundamental, inclusive questões de natureza civil, como direito à propriedade, família e sucessões.

(c)

O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

O habeas corpus depende do pagamento de custas judiciais para ser processado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.

(e)

O habeas corpus pode ser concedido de ofício apenas no Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

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Ano: 2025

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Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

(b)

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

(d)

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

(e)

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

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Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

(b)

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

(c)

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

(d)

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

(e)

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

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