2. Questões de Concurso

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A respeito do regime constitucional da política urbana, considere V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.


( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida urbana.

O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de auto-organização do ente federado. A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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A constituição cujas normas efetivamente dominam o processo político, sendo efetivamente responsável por submeter o processo de poder aos seus termos e às suas normas é classificada como
Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto
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