Questões de Concurso
Filtrar
20.925 Questões de concurso encontradas
Página 41 de 4.185
Questões por página:
Questões por página:
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.
O Presidente da República deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito se quiser concorrer a cargo eletivo diverso.
São inelegíveis os estrangeiros, os brasileiros naturalizados, os conscritos, os analfabetos e os inalistáveis.
Os nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileiros, registrados em repartição brasileira competente, são considerados brasileiros natos.
Brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres, não podendo a Constituição prever qualquer distinção entre eles.
