Questões de Concurso

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena

Em procedimento administrativo interno, um servidor teve restringido o acesso aos autos sem justificativa formal, mesmo sendo diretamente interessado no processo. A situação foi questionada sob a ótica constitucional, considerando os direitos assegurados aos administrados perante a Administração Pública. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.