Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095097

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Compete ao Município

(a)

legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

(b)

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

(c)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

(d)

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

(e)

legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095096

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São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

(a)

modificação do efetivo das forças armadas.

(b)

normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

(c)

matéria tributária da competência da União.

(d)

servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

(e)

organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095095

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Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

(a)

a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(b)

a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.

(c)

é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.

(d)

a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

(e)

a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095094

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Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

(a)

A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

(b)

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(c)

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

(d)

A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

(e)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1095092

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Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

(a)

tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

(b)

não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

(c)

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

(d)

defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

(e)

defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

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