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Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.
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Nos termos do art.200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, sendo‑lhe vedada a participação na produção de medicamentos e outros insumos estratégicos.
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As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.
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A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
