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Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
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De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
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