Questões de Concurso

Os direitos sociais são garantias fundamentais de caráter prestacional, previstas na Constituição Federal, que buscam assegurar condições mínimas de dignidade e justiça social aos cidadãos, promovendo o bem-estar coletivo. Dada a sua importância, estão incluídos no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre a matéria, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:

Os princípios fundamentais da Constituição Federal, presentes no Título I, estabelecem as diretrizes essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, norteando a estrutura do Estado e a interpretação das normas. Nesse contexto, com base no texto constitucional, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.