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19.646 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

(b)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(c)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

(d)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

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2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo vedadas nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

(b)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, secretaria, assessoramento, dentre outras.

(c)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(d)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

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Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

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FAFIPA

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Advogado

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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO:

(a)

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal.

(b)

Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

(c)

A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

(d)

A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2016

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2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

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Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:

(a)

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(c)

O Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

(d)

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

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2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

(a)

Buscar solução pacífica dos conflitos internacionais.

(b)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(c)

Garantir o desenvolvimento nacional.

(d)

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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