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Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao analisar situações relacionadas à elegibilidade e ao exercício dos direitos políticos, discutiu-se a distinção constitucional entre limitações ao direito de ser votado e restrições ao próprio exercício da cidadania política. A interpretação adequada consiste em:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em programa de capacitação voltado a servidores que atuam na fiscalização de trânsito e na execução de atividades administrativas municipais, discutiu-se a possibilidade de alteração de normas constitucionais relacionadas à organização do Estado e à Administração Pública. No debate, analisaram-se os limites jurídicos aplicáveis ao exercício da competência de reforma constitucional prevista pela própria Constituição. À luz da teoria constitucional e da disciplina estabelecida pela Constituição da República, a interpretação adequada acerca do poder responsável pela reforma do texto constitucional consiste em:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Na implementação de sistema automatizado de fiscalização de trânsito, determinado município verificou aumento significativo da eficiência operacional na identificação de infrações e na emissão de registros administrativos. Durante a análise jurídica do programa, discutiu-se a compatibilidade entre a busca por maior eficiência administrativa e a observância dos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
