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Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:
Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:
