Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752058

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o congresso nacional, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

(c)

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

(d)

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752057

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Municípios, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

(b)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

(c)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(d)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC752056

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as leis, assinale a alternativa correta.

(a)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(b)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, na forma e nos casos previstos nesta Constituição

(c)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(d)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Concurso: Câmara de Nova Tebas - PR

Concurso: Câmara de Nova Tebas - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Câmara de Nova Tebas - PR

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC751632

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:

(a)

Aquelas reservadas à lei complementar;

(b)

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

(c)

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

(d)

Todas as alternativas estão corretas;

Concurso: Prefeitura de Bom Sucesso - MG

Concurso: Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC751490

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam?se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

(a)

Organizar o sistema judiciário municipal.