Questões de Concurso

O partido político X ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o STF, alegando que a ausência de lei federal regulamentadora sobre a licença-paternidade remunerada para casais homoafetivos, conforme previsão geral do Art.7º, XIX, da CF/88 (em interpretação evolutiva da Corte), estaria inviabilizando o pleno exercício do direito. Após o ajuizamento, mas antes do julgamento, o Congresso Nacional promulga uma Lei Complementar que, embora trate da licença, estabelece um prazo de 5 (cinco) dias, divergindo da tese de 180 (cento e oitenta) dias defendida pelo requerente. O Congresso alega que o objeto da ADO estaria prejudicado pela superveniente regulamentação, mesmo que a disciplina legal seja insatisfatória para o Autor. Neste cenário processual, e com base na Lei nº 9.868/99 e na jurisprudência do STF sobre a ADO, é correto afirmar que:

Em 2024, após ampla discussão social, o Congresso Nacional, por iniciativa majoritária e mediante aprovação em dois turnos em cada Casa, com quórum de três quintos, promulgou a Emenda Constitucional nº 138/2024. O texto desta Emenda estabelecia a redução em 10% (dez por cento) do piso nacional para o magistério, sob a justificativa de reequilíbrio fiscal urgente. A propositura, tecnicamente enquadrada como matéria orçamentária, foi imediatamente questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por partido político com representação no Congresso. Considerando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso social (PIDR), bem como a Teoria das Limitações Materiais Implícitas ao Poder de Reforma, assinale a alternativa correta.

Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:

No sistema político brasileiro, o mandato dos senadores é de:

No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?