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Concurso:
EsFCEx
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
EsFCEx
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto
na Constituição Federal pelos integrantes das Forças
Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à
Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não
se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a
lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua
inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma
pelo Congresso Nacional.
Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar
compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo
Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do
efetivo das Forças Armadas, é atribuição do
Assinale a opção que corresponde a um dos fundamentos
constitucionais da República Federativa do Brasil.
