Questões de Concurso

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera?se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo. 

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

No momento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convicção na forma de Estado Republicana era relativa, já que foi previsto que o eleitorado definiria, em data certa, por meio de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no País. 

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir. 

São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o estado democrático de direito, não se admitindo a secessão, embora a intervenção, em situações bem definidas pelo texto constitucional, seja possível.

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A República Federativa do Brasil tem as suas relações internacionais regidas por princípios listados na Constituição Federal.
Entre esses princípios se encontra: