2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a administração pública. Sobre os princípios constitucionais administrativos e suas aplicações, é CORRETO afirmar que:
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Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:
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No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:


I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.


Assinale a alternativa CORRETA:

Não é um dos direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal:
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