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São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:
No Brasil, depois de 1988, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, assim, um Direito brasileiro pré e pós-88 no campo dos direitos humanos. Em relação às Constituições brasileiras, NÃO é correto afirmar:
Em relação às alterações promovidas no artigo 198, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, é CORRETO afirmar que: