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Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Concurso:
Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":
Concurso:
Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra:
Concurso:
Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à relatividade dos direitos fundamentais, indique dentre as alternativas apresentadas, a principal característica quando entram em conflito:
Disciplina:
Direito Constitucional
Além de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assinale a alternativa que contém outra atribuição do SUS estabelecida na Constituição Federal de 1988.