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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais
Nessa situação hipotética, os pais
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas gera
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,